1ª Alteração ao Orçamento do Estado para 2012
Informamos que foi publicada a Lei nº 20/2012, de 14/05, publicada no DR nº 93 (I Série) - primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

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