Primeira Alteração ao Drecreto-Lei nº48/2011
"O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº48/2011, de 1 de Abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", prorrogando a duração da fase experimental e diferindo, por um ano, o prazo limite para a plena produção de efeitos das disposições que pressupõem a integral implementação do "Balcão do Empreendedor"".

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