Organização do tempo de trabalho de condutores independentes
Foi publicada em Diário da República o Decreto-Lei nº117/2012, de 5 de Junho, que regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em actividades de transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, na parte relativa a condutores independentes.

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