Publicidade dirigida a menores
A CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal) emitiu a recomendação da Direcção- Geral do Consumidor (DGC) relativa à publicidade dirigida a menores e a utilização da imagem de menores na publicidade.

"Na recomendação é salientado o entendimento pela DGC que a utilização de um menor como interveniente principal numa mensagem publicitária só respeita a lei no caso de existir uma "relação directa" entre o menor e os produtos ou serviços divulgados, isto é, nas situações em que os produtos ou os serviços em questão se destinem a ser utilizados pelos menores ou se enquadrem no seu universo de necessidades, de interesses e de actividades".

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