Novas Regras de Pagamento de facturas
Entrou em vigor desde o dia 1 de Julho, a alteração ao nº3 do artigo 63ºC da Lei Geral Tributária que estabelece que todos os pagamentos de facturas iguais ou superiores a 1000 euros devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário. 

Mais se informa que, caso a realização destes pagamentos não sejam feitos através de conta bancária ou sejam praticados por outros meios diferentes legalmente previstos estão sujeitos a uma coima de 180 a 4500 euros, segundo os nº2 e 3 do artigo 129º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Estas alterações entraram em vigor no dia 1 de Julho e foram aprovadas pelo Orçamento Rectificativo de Maio deste ano.

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