Formação na ACIRO - Alterações ao Código do Trabalho
No dia 4 de Outubro a ACIRO, em parceria com a APOTEC, realizou uma formação intitulada "Alterações ao Código do Trabalho", no auditório da ACIRO.

A sessão, ministrada pela Dra. Ana Coelho, advogada e formadora certificada, contou com a presença de cerca de uma centena de formandos.

O programa constituiu nos seguintes pontos: 
Organização dos tempos de trabalho - banco de horas, trabalho suplementar, descanso compensatório, férias, faltas e feriados; 

Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT - comunicações que deixam de ser obrigatórias; 

Alargamento da motivação de despedimento pelo empregador - novo regime do despedimento pelo empregador, novo regime de compensação e indemnização por cessação por despedimento, novo regime de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, regime jurídico da suspensão ou de redução laboração em situação de crise empresarial; 

Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - súmula das alterações relativas aos IRCT's.

Para aceder aos casos práticos fornecidos na formação, carregue aqui