Novo Regime do Arrendamento Urbano
A ACIRO realizou no dia 9 de Outubro uma sessão de esclarecimento intitulada "Arrendamento Comercial - Novo regime de arrendamento urbano", que entrará em vigor no dia 13 de Novembro.

Professor Doutor Alberto Sá e Mello, consultor jurídico da CCP, foi o orador desta sessão que contou com uma plateia com mais de 50 pessoas, no auditório da ACIRO.

O professor explicou quais as alterações deste novo regime focando-se no arrendamento urbanos para fins não habitacionais.  

aplicação do tempo, a quem e a que se aplica, duração dos contratos, actualização de rendas, prazos para propor e contrapropor, foram alguns itens aprofundados pelo Doutor Sá e Mello.

Segundo a explicação do mesmo, este Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aplica-se a todos os contratos celebrados anteriores a 5 de Outubro de 1995.

A actualização de rendas "começa com uma proposta do senhorio, em que propõe a renda sem ter limite, ou seja, pode pedir o que quiser, o tipo, a duração do contrato e o valor do locado nos termos do código do IMI”. Após a proposta do senhorio o arrendatário tem 30 dias para responder, e este poderá fazer uma das quatro seguintes opções: “aceitar a proposta do senhorio e o contrato é submetido ao NRAU no primeiro dia do segundo mês seguinte; opor-se à renda, tipo e duração do contrato; denunciar (pôr fim ao contrato), com efeito de prazo de dois meses; ou, opor-se invocando uma das seguintes circunstâncias – que naquele locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma micro-entidade; existe uma associação sem fins lucrativos; ou, que é uma república de estudantes”, explicou Sá e Mello.

 

Continuando, “se o arrendatário invocar uma destas quatro circunstâncias o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre o senhorio e o arrendatário ou, na falta de acordo, decorridos cinco anos”.

 

“Se o arrendatário se opor ao valor da renda, tipo ou duração do contrato, pode sempre contrapor”, esclareceu o professor . Se o senhorio aceitar ou não responder “fica o que o arrendatário propôs, com tipo e prazo acordado no prazo de cinco anos”. Mas se o senhorio não aceitar o valor  proposto pelo arrendatário pode fazer uma das seguintes escolhas: “terminar o contrato pagando uma indemnização correspondendo a cinco anos da renda média das propostas; ou actualizar a renda tendo como limite máximo o valor anual correspondendo a 1/15 avos do valor do locado, e neste caso o contrato terá prazo de cinco anos”.

 

A ACIRO irá desenvolver mais duas sessões de esclarecimento sobre esta matéria no Sobral de Monte Agraço no dia 7 de Novembro e na Lourinhã no dia 8 de Novembro, sendo a oradora a Dra. Paula de Sousa, consultora jurídica da associação.