"Orçamento do Estado para 2013" - Formação
A ACIRO, em parceria com a APOTEC, vai realizar uma formação sobre o "Orçamento do Estado de 2013", no dia 18 de Janeiro de 2013.

Esta acção será no auditório da ACIRO (Praceta Dr. Afonso Vilela, nº2), das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30.

O formador será o Dr. Abílio Sousa, economista e formador consultor e membro do Conselho Científico da APOTEC.

O preço da formação é o seguinte:
Associados - 50€ (acresce IVA à taxa de 23%)
Não associados - 81,30€ (acresce IVA à taxa de 23%)

Programa:
1.ª parte: Orçamento do Estado para 2013
• Alterações ao IRS

• Análise do impacto das alterações ao IRC (incluindo as alterações às taxas de retenção na fonte do Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)

• Benefícios Fiscais – benefícios revogados, benefícios renovados e autorizações legislativas

• Alterações ao IVA

• Alterações no âmbito dos impostos sobre o património (incluindo o Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)

• Outras alterações: LGT e CPPT

• Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto: 

- Medidas de controlo de emissão de facturas (obrigatoriedade de comunicação dos elementos das facturas à AT)

- Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)

- Novo benefício fiscal: dedução em sede de IRS do IVA suportado em facturas (alterações ao artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais)

2.ª parte: Alterações legislativas recentes
•Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio 
 - IRC – obrigatoriedade de envio da declaração modelo 22
 - LGT – alteração ao artigo 63.º-C 

• Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro (alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho): certificação de programas de facturação

• Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro: obrigação legal de registo das contas

• Regime fiscal da dedução de prejuízos (revisão OE 2012)

Para aceder à ficha de inscrição carregue aqui.