Subsídio de desemprego para empresários
Concretizando uma medida há muito reivindicada pela CCP, foi publicado o Decreto-lei 12/2013 de 25 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

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