IVA - Créditos considerados incobráveis e de cobrança duvidosa
O Orçamento do Estado de 2013 veio introduzr alterações significativas no regime das deduções do IVA por créditos considerados de cobrança duvidosa e créditos incobráveis, aditando ao Código os artigos 78.º-A a 78.º-D e estabelecendo extensa e complexa regulamentação em matéria de procedimentos a observar quer pelo credor quer pelo devedor.

É este o tema que é objecto a circular da CCP, em que também se deixa nota dos diferentes regimes aplicáveis consoante a data em que o crédito em causa se tenha vencido.

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