Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas
Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1 de Maio.

Para aceder ao decreto-lei carregue aqui.