Comunicação dos elementos - Adiado prazo de entrada em vigor
Foi publicada a Portaria nº 161/2013 que regulamenta o modo de comunicação dos elementos dos documentos de transporte previstas no regime de bens em circulação, aprovadas pelo Drecreto-Lei nº 147/2003, de 11 de julho e republicado pelo Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto.

Salientamos que a entrada em vigor das alterações ao regime de bens em circulação sofreu novo adiamento, desta vez para o dia 1 de julho de 2013.

Foi igualmente publicada a Portaria nº 160/2013, que aprova nova estrutura de dados para o ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados SAF-T (PT) e, no âmbito da certificação prévia dos programas informáticos de faturação, vem estabelecer que são de considerar os programas de faturação que emitam apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte. Esta Portaria entra iguamente em vigor em 1 de julho de 2013.