Maior ação de fiscalização externa da Autoridade Tributária e Aduaneira
No dia 1 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Reforma da Faturação, uma reforma decisiva e inovadora no combate à economia paralela. Os resultados atingidos por esta reforma no primeiro trimestre do ano excederam as expectativas do Governo. Com efeito, foram emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mais de 900 milhões de faturas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2013. Cerca de 90.000 consumidores finais já inseriram faturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de 3 milhões já solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas faturas relativas às aquisições que efetuaram. Este processo permitiu também a detecção de diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de milhares de empresas em situação irregular. O funcionamento em pleno do sistema e-fatura permite o controlo prévio e a monitorização da entrega do IVA nos cofres do Estado por parte dos agentes económicos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais comunica que esta semana a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciará a maior ação de fiscalização externa a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal, envolvendo mais de 2.000 funcionários dos Serviços de Finanças e das Direções de Finanças em todo o país. Esta ação externa de fiscalização, denominada Plano de Ações Externas Locais, visa garantir o cumprimento das obrigações de faturação pelas empresas e o reforço da eficácia do controlo do sistema e-fatura.

O objectivo deste Plano é efetuar visitas a estabelecimentos comerciais em todos os sectores de atividade até final de Outubro de 2013. Nessas ações externas, os funcionários da AT, devidamente habilitados, verificarão se os agentes económicos estão a cumprir rigorosamente todas as suas obrigações fiscais de faturação e de comunicação à AT dos elementos das respetivas faturas. Ao mesmo tempo, os funcionários encarregues destas ações prestarão aos agentes económicos todas as informações necessárias ao cumprimento adequado das obrigações legais de faturação e reportarão, em caso disso, as infrações que venham a detetar.

A Reforma da Faturação, bem como esta ação externa de fiscalização sem precedentes em Portugal, inserem-se na estratégia definida pelo Governo de reforçar a eficácia do combate à fraude e à economia paralela e, dessa forma, reforçar a equidade do sistema fiscal.

Lisboa, 27 de Maio 2013

(Fonte: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Governo de Portugal)