Petição - Alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento não Habitacional
Decorridos vários meses de aplicação do novo Regime Jurídico do Arrendamento não Habitacional (vulgarmente designado arrendamento comercial) é possível concluir que o mesmo está manifestamente desajustado, provocando enormes constrangimentos a muitos empresários que desta forma se vêm obrigados a encerrar a sua actividade.

Neste contexto, entendeu a Confederação do Comercio e Serviços de Portugal (CCP), e não obstante as múltiplas iniciativas já desenvolvidas, dirigir uma petição à Assembleia da República solicitando a alteração do Regime Jurídico do Arrendamento não Habitacional.

O objectivo é que a referida petição é ultrapassar as 4000 assinaturas de forma a que a mesma venha a ser analisada em plenário da Assembleia da República.

Neste sentido, a recolha de assinaturas estará disponível na nossa Associação (ACIRO) em Torres Vedras até ao dia 24 de Junho.

Para aceder à petição carregue aqui.