Formador: Abílio Sousa – Economista / Formador / Consultor / Membro Conselho Cientifico APOTEC
 

Programa

 Regime de IVA de caixa

1. Âmbito de aplicação do regime
2. O regime de caixa e o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (medidas contra atrasos de pagamentos nas transações comerciais)
3. Regras de exigibilidade e dedução do imposto
4. Opção pelo regime e norma transitória
5. Alterações ao regime de exigibilidade
6. Requisitos das faturas e dos recibos
7. Registo das operações abrangidas pelo regime
8. Implicações na Lei Geral Tributária (artigo 63.º-B)
9. Revogação de regimes especiais de exigibilidade do IVA

IVA – Alterações recentes

1. Alteração aos regimes de facturação – OE rectificativo
2. Novos modelos de anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica – Portaria n.º 255/2013, de 12 de Agosto

IRC - Incentivos ao Investimento e alterações

1. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - Lei n.º 49/2013, de 16 de julho:

·   Âmbito de aplicação

·   Montante do incentivo

·   Despesas de investimento elegíveis

·   Acumulação com outros benefícios

1. Consolidação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)

·  RFAI: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis, montante do benefício

·   Alterações ao RFAI

·   SIFIDE II: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis e montante do benefício

·   Alterações ao artigo 92.º do Código do IRC

3.      Alterações ao IRC: Diretiva 2003/49, do Conselho, de 3 de Junho (regime fiscal comum dos juros e royalties) – Lei 55/2013, de 8 de Agosto

Objetivos:

a) Conhecer o novo regime de caixa do IVA com entrada em vigor a 1 de Outubro

b) Perspetivar o impacto do regime na contabilidade

c) Conhecer o novo benefício fiscal - CFEI

d) Analisar as alterações aos benefícios fiscais: RFAI e SIFIDE

Duração: 6 horas 

Período e Horário: 25 de setembro de 2013, das 9,30 às 12,30 horas e das 14,30 às 17,30 horas

Local: Auditório da ACIRO - Praceta Dr. Vilela, 2, 2560-293 Torres Vedras

Preço associados: 50,00 € (acresce o I.V.A. à taxa de 23%)

Preço - outras entidades: 81,30 € (acresce o I.V.A. à taxa de 23%) 

A Inscrição só se torna efectiva após a sua liquidação.

Formação em parceria com a APOTEC.