Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração
No passado dia 16 de Janeiro, foi publicado o D.L. nº 10/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração. Com a entrada em vigor deste diploma (1 de Março de 2015), o designado regime de “licenciamento zero” constante do D.L. nº 48/2011, de 1 de Abril, ficará “reduzido” à definição do regime de ocupação do espaço público e
da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Este diploma introduz ainda alterações a vários regimes com impacto no exercício de actividades de comércio e serviços.

Aceda AQUI à circular da CCP sobre este assunto.