ALTERAÇÃO À LEI DOS SALDOS
Relembramos que o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, entrou em vigor no dia 1 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 20/2007, de 26 de março – “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”. A partir daquela data, a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, não podendo ultrapassar, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo, deve comunicar previamente à ASAE, com a antecedência de 5 dias úteis. Para o efeito, deve preencher a Declaração de Comunicação que se encontra no site da ASAE em http://www.asae.pt/ e enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
 Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa   
Fax: 217 983 654

Para mais esclarecimentos ou envio da declaração, poderá utilizar os serviços da ACIRO.