Natal é no Comércio Tradicional
Regulamento do sorteio de Natal 2015

“Natal é no Comércio Tradicional”

(1 de Dezembro 2015 a 6 de Janeiro de 2016)

 

Regulamento do Sorteio de Natal 2015

 

1.ª - O concurso destina-se a todos os indivíduos que preencham um cupão atribuído por cada quinze euros de compras no comércio tradicional no concelho da Lourinhã. 

Não serão admitidos ao concurso, os proprietários de lojas comerciais aderentes ao concurso.

 

2.ª - A identificação dos concorrentes será feita através dos cupões inseridos na tômbola, localizada na Biblioteca Municipal da Lourinhã, sita na Rua Miguel Bombarda, Lourinhã, nos quais aqueles indicarão o nome, localidade e contato.

 

3.ª - O Sorteio realizar-se-á através da abertura da tômbola e extracção de vinte cupões.

Confirmadas as condições de participação enumeradas na condição 1.ª será feita a entrega dos prémios.

 

4.ª - As operações de apuramento dos concorrentes far-se-ão na Biblioteca Municipal da Lourinhã, sita na Rua Miguel Bombarda, Lourinhã, no dia 06/01/2016, às 15 horas e as de determinação de contemplados no mesmo local e à mesma hora.

 

5.ª - Os prémios a atribuir são os seguintes:

1.º prémio - Vale de desconto SATA : 500,00€,

2.º prémio - Vale de desconto Papoila: 300,00 €,

3.º prémio - Vale de desconto Best Travel: 250,00€,

4.º prémio – Vale de desconto Noiva do Mar: 250,00€,

5.º prémio – Vale de desconto Ótica Correia: 200,00€,

6.º prémio - Vale de desconto Frutaria Zé Luís : 100,00€,

7.º prémio - Vale de desconto Grazitintas: 100,00 €,

8.º prémio - Vale de desconto Loja Surpresa: 100,00€,

9.º prémio – Vale de desconto Oestetur: 100,00€,

10.º prémio – Vale de desconto Ourivesaria Julinho: 100,00€,

11.º prémio - Vale de desconto Vale D’Azenha : 100,00€,

12.º prémio - Vale de desconto Água Doce Perfumaria: 50,00 €,

13.º prémio - Vale de desconto Boutique a Tralha: 50,00€,

14.º prémio – Vale de desconto Foto 2000: 50,00€,

15.º prémio – Vale de desconto Garrafeira O Casco: 50,00€,

16.º prémio - Vale de desconto Loja A Feira : 50,00€,

17.º prémio - Vale de desconto Pereira & Nobre: 50,00 €,

18.º prémio - Vale de desconto Sportorres: 50,00€,

19.º prémio – Vale de desconto Vestuari: 50,00€,

20.º prémio – Vale de desconto Woodfix: 50,00€,

 

As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios no total de 2550 €, sendo o seu valor ilíquido de 4.636,36 €, após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo.

 

As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da ACIRO- Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste.

 

6.ª - Os prémios referidos na condição 5.ª.,deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio, na sede da requerente das 9 às 12,30 e das 14 às 17 horas diariamente com excepção de Sábados, Domingos e Feriados.

 

7.ª - A publicidade do concurso será feita na Rádio Clube da Lourinhã (5 spots diários), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art°. 11.°. do Decreto-Lei n° 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 275/98, de 9 de Setembro.

 

8.ª - A requerente obriga-se a fazer anunciar pelo meio de publicidade indicado na condição 7.ª, o nome completo, localidade e contacto dos premiados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados, dia 05/04/2016, logo após a sua determinação. 

 

9.ª - A requerente compromete-se a apresentar na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude a condição 8.ª declaração dos premiados, comprovativas de terem recebido os prémios, nas seguintes condições:

a) Dec1aração assinada e acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do premiado.

Sendo o premiado pessoa colectiva será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa colectiva premiada.

b) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia da(o) Cédula Pessoal/Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do menor.

 

10.ª - No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

 

11.ª - No caso de os prémios não serem rec1amados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 9.ª, propõe-se que os prémios, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pela Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.

 

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, inc1uindo o incumprimento de algumas das c1áusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

 

12.ª - A requerente compromete-se, a:

 

a) Confirmar por escrito, à Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;

 

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30/11/2010, sobre as actividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

  

 

13.ª - Através do meio publicitário indicado na clausula 7.ª, será dado a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados como também as datas até às quais os cupões deverão dar entrada na tômbola para serem admitidos ao respectivo sorteio, ou seja até às 12 horas do dia 06/01/2016.

 

14.ª – A Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

 

 

“concurso publicitário n. 160/2015, autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Prémio não convertível em dinheiro”