RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Anexamos o folheto informativo, da responsabilidade da Direcção-Geral do Consumo sobre o regime jurídico da resolução alternativa de litígios, decorrente da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
 
Recorde-se que de acordo com a Lei 144/2015, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, passam a ter o dever de informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.
 
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio electrónico das obrigadas, caso exista, ou noutro suporte duradouro, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contrato de adesão.
 
A lista de entidades RAL pode ser consultada no sítio da internet, na Direcção-Geral do Consumidor:
http://www.consumidor.pt

De acordo com a referida Lei, os fornecedores de bens ou serviços dispõem de seis meses para se adaptarem, ou seja, até ao próximo dia 23 de Março de 2016.

Consulte AQUI o documento.