Novas regras para os Livros de Reclamações
Informamos que foi publicado o DL n.º 371/2007, que alarga a obrigatoriedade dos Livros de Reclamações a mais actividades económicas, nomeadamente:
- reparação de bens pessoais e domésticos;
- estabelecimentos notariais privados;
- os estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária;
- os estabelecimentos das empresas de ocupação ou de actividades de tempos livres;
- as clínicas veterinárias.
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