Sorteio Natal - Lourinhã

Natal é no Comércio Tradicional

REGULAMENTO DO SORTEIO DE NATAL 2011

1.ª - O concurso destina-se a todos os indivíduos que preencham um cupão atribuído por

cada quinze euros de compras no comércio tradicional no concelho da Lourinhã.

Não serão admitidos ao concurso, os proprietários de lojas comerciais aderentes ao

concurso.

2.ª - A identificação dos concorrentes será feita através dos cupões inseridos na tômbola,

localizada no Centro Cultural Dr. Afonso Rodrigues Pereira, sito na Rua João Luís de

Moura, N.º 60, Lourinhã, nos quais aqueles indicarão o nome, localidade e contacto.

3.ª - O Sorteio realizar-se-á através da abertura da tômbola e extracção de dez cupões.

Confirmadas as condições de participação enumeradas na condição 1.ª será feita a entrega

dos prémios.

4.ª - As operações de apuramento dos concorrentes far-se-ão no Centro Cultural Dr. Afonso

Rodrigues Pereira, sito na Rua João Luís de Moura, n.º 60, Lourinhã, no dia 06/01/2012, às

15 horas e as de determinação de contemplados no mesmo local e à mesma hora.

5.ª - O prémio a atribuir são os seguintes:

10 Vouchers “refugio de duas noites para duas pessoas - A vida é bela”, no valor de 89,90€

/ cada.

A importância atrás indicada constitui o valor líquido do prémio, sendo o seu valor ilíquido,

após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela

Geral do Imposto de Selo o seguinte:

As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da

ACIRO, Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste.

6.ª - Os prémios referidos na condição 5.ª.,deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a

contar da data da realização do sorteio, na sede da requerente das 9 às 12,30 e das 14 às 17

horas diariamente com excepção de Sábados, Domingos e Feriados.

7.ª - A publicidade do concurso será feita na Rádio Clube da Lourinhã (5 spots diários),

obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes

ao mesmo, em cumprimento do disposto no art°. 11.°. do Decreto-Lei n° 330/90, de 23 de

Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 275/98, de 9 de Setembro.

8.ª - A requerente obriga-se a fazer anunciar pelo meio de publicidade indicado na condição

7.ª, o nome completo, localidade e contacto dos premiados, bem como o último dia do

prazo em que os prémios podem ser levantados, dia 06/04/2012, logo após a sua

determinação.

9.ª - A requerente compromete-se a apresentar nesse Governo Civil no prazo de oito dias a

contar do termo final daquele a que alude a condição 8.ª declaração dos premiados

comprovativas de terem recebido os prémios, nas seguintes condições:

a) Dec1aração assinada e acompanhada de fotocópia do Bilhete de identidade do premiado.

Sendo o premiado pessoa colectiva será junta fotoc6pia do documento que comprove a

qualidade de representante legal da pessoa colectiva premiada.

b) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada

por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia da

cédula pessoal ou do Bilhete de identidade do menor.

10.ª - No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar

perante o Governo Civil a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da

taxa Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

11.ª - No caso de os prémios não serem rec1amados no prazo devido, ou de não ser feita

prova, nos termos e no prazo referidos na condição 9.ª, propõe-se que os prémios, em

espécie, ou, conforme for optado por esse Governo Civil, o seu valor em dinheiro, reverta

para um estabelecimento de assistência a designar pelo Governo Civil, no prazo de 30 dias

a contar da respectiva notificação.

Haverá idêntica reversão se, iniciadas com a participação do público, as operações do

concurso, não se realizarem, por qualquer circunstancia, inc1uindo a falta de cumprimento

por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas das c1áusulas estabelecidas

para o mesmo, o respectivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios,

12.ª - A requerente compromete-se, a:

a) Confirmar por escrito, a este Governo Civil, as datas das operações e, bem assim a

identificação do seu representante nas mesmas;

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelo

Governo Civil de Lisboa, nos termos da Portaria nº 182/2009 de 20.Fevereiro de 2009,

sobre as actividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo

pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente

a seguir à realização do trabalho.

13.ª - Através do meio publicitário indicado na clausula 7ª, será dado a conhecer ao público

não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados

como também as datas até às quais os cupões deverão dar entrada na tômbola para serem

admitidos ao respectivo sorteio, ou seja até às 12 horas do dia 06/01/2012.

Concurso autorizado pelo Governo Civil de Lisboa, com o número 218/2011

Lourinhã, 23 de Novembro de 2011