Saldos
(Decreto-Lei n.º 70 de 26 de Março de 2007)

28 de dezembro de 2011 a 28 de fevereiro de 2012

Destacamos os seguintes aspectos:
1 – Dois períodos anuais permitidos para venda em saldos:
      • 15 de julho a 15 de setembro;
      • 28 de dezembro a 28 de fevereiro.

2 – Exclusão do âmbito da aplicação do diploma, das vendas directas ao consumidor efectuadas pelas empresas industriais de produtos que não passam no controlo de qualidade;

3 – Direito à informação dos consumidores no que respeita a:
      • venda de produtos com defeito;
      • utilização dos meios de pagamento habitualmente disponíveis;
      • substituição do produto adquirido, mediante acordo com o comerciante;

4 – É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

5 – Os produtos anunciados com redução de preço devem estar separados dos restantes produtos à venda no estabelecimento.

6 – As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.

7 – Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior (30 dias anteriores) ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda, com redução de preço ou de condições mais vantajosas.

8 – A venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Direcção Geral da Empresa ou à direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial, 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação.