IVA - Declaração periódica mensal (Maio)

2011-07-11

Sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal (com volume de negócios igual ou superior a 650.000 euros no ano civil anterior) - Envio obrigatório pela Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas em Maio de 2011.

O pagamento pode ser efectuado através das caixas automáticas Multibanco, nas Tesourarias de Finanças e nos balcões dos CTT, ou através do

homebanking.
(Artigos 27.º, 29.º, n.º1, 41.º, alínea a) do Código do IVA, nos. 1 e 2 do art. 23.º do RITI (Republicado e renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), Decreto-Lei n.º 229/95 de 11 de Setembro e Portaria n.º 988/2009, de 7 de Setembro)

Segurança Social - Declaração de Remunerações (Junho)

2011-07-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Junho de 2011 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até dia 10 de Julho de 2011.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IRC – Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

2011-07-15

A entrega é efectuada por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos (

artigo 121.º do Código do IRC).
Contudo, excepcionalmente para este ano, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou, através de comunicado divulgado no dia 24 de Maio de 2011, que o prazo

para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010, será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011. A prorrogação do prazo justifica-se pelo facto de o respectivo Modelo ter sofrido profundas reformulações face às novas exigências de relato, razão pela qual se prevê que o início da submissão da IES, referente ao exercício de 2010, apenas se torne possível durante o mês de Julho.

IMT – Relação de actos e contratos sujeitos a IMT

2011-07-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º do Código do IMT)

Imposto Único de Circulação

2011-07-31

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos em que a data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os impostos de circulação e camionagem).

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Art. 17.º do CIUC)

IRC – Entrega da Declaração Modelo 30

2011-07-31

Os sujeitos passivos de IRC que sejam devedores de rendimentos a não residentes, devem entregar, por transmissão electrónica de dados, a Declaração Modelo 30.

(artigo 128.º do Código do IRC)

IRS – Entrega da Declaração Modelo 11

2011-07-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., devem proceder à entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, contendo a relação dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 49.º do Código do IMT)

IRS – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual

2011-07-15

Os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada, com os correspondentes anexos, por transmissão electrónica de dados (artigo 113.º do Código do IRS)

Contudo, excepcionalmente para este ano, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou, através de comunicado divulgado no dia 24 de Maio de 2011, que o prazo

para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010, será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011. A prorrogação do prazo justifica-se pelo facto de o respectivo Modelo ter sofrido profundas reformulações face às novas exigências de relato, razão pela qual se prevê que o início da submissão da IES, referente ao exercício de 2010, apenas se torne possível durante o mês de Julho

Segurança Social – pagamento de contribuições (Junho)

2011-07-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Junho - a efectuar entre o dia 10 e o dia 20.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IRS - Retenção na fonte (Junho)

2011-07-20

Entrega do imposto retido no mês de Junho pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada sobre os rendimentos profissionais e empresariais, capitais e prediais, bem como do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas no art. 71º do Código IRS.

(Artigos 98.º a 101.º do Código do IRS)

IRS - 1º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B

2011-07-20

Os titulares de rendimentos da categoria B de IRS devem proceder ao primeiro pagamento por conta do IRS.

(artigo 102.º do Código do IRS)

IRC - Retenção na fonte (Junho)

2011-07-20

Entrega das quantias retidas no mês de Junho, sobre rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

Imposto do selo (Junho)

2011-07-20

Entrega, por meio de guia de modelo oficial, do imposto do selo relativo a operações ocorridas no mês anterior respeitantes a:

- prémios de seguros cobrados;

- contratos celebrados (excepto para os contratos não especialmente previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo os quais não são sujeitos a imposto)

- emissão de cheques por instituições de crédito; - operações de crédito; - preenchimento de letras e livranças; - realização de testamentos públicos; - transmissões gratuitas de bens.

(Artigos 43.º e 44.º do Código de Imposto de Selo).

IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Junho)

2011-07-20

Obrigação para sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação, com periodicidade mensal e sujeitos passivos com periodicidade trimestral, quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer dos quatro trimestres anteriores, excedido o montante de €100.000.

Tendo em conta o anteriormente referido, deve ser enviada pelo sujeito passivo sempre que este efectue transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI) e/ou prestação de serviços:

- A um sujeito passivo que tenha noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual as operações são efectuadas, e

- No caso dos serviços, estes sejam tributados no Estado membro do adquirente, de acordo com as regras do artigo 6.º do CIVA.

(Portaria n.º 987/2009, de 7 de Setembro)

IRC – Pagamento por Conta

2011-07-31

Pagamento do 1º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRC)

IRS – Obrigações Acessórias

2011-07-31

-

Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

- Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

- Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

- Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

- Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.

(artigo 119.º do Código do IRS)

Derrama estadual

2011-07-31

1º pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 2 000 000,00, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigos 104.º-A e 104.º do Código do IRC)

IVA – Pedido de restituição de imposto suportado

2011-07-07

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400,00 e respeite a um período de três meses consecutivos ou, no caso de respeitar a período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro e o valor não seja inferior a € 50, 00.

(Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto)

Imposto Único de Circulação

2011-08-01

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do imposto único de circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

Segurança Social - Declaração de remunerações (Julho)

2011-08-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Julho de 2011 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até dia 10 de Agosto de 2011.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - Declaração periódica mensal (Junho)

2011-08-10

Sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal (com volume de negócios igual ou superior a € 650.000 no ano civil anterior) - Envio obrigatório pela Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas em Junho de 2011.

O pagamento pode ser efectuado através das caixas automáticas Multibanco, nas Tesourarias de Finanças e nos balcões dos CTT, ou através do homebanking.

(Artigos 27.º, 29.º, n.º1, 41.º, alínea a) do Código do IVA, nos. 1 e 2 do art. 23.º do RITI (Republicado e renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), Decreto-Lei n.º 229/95 de 11 de Setembro e Portaria n.º 988/2009, de 7 de Setembro)

IMT – Relação de actos sujeitos a IMT

2011-08-16

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º do Código do IMT)

IRS – Entrega da Declaração Modelo 11

2011-08-16

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., devem proceder à entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, contendo a relação dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 49.º do Código do IMT)

IVA – Declaração Periódica do 2.º trimestre

2011-08-16

Entrega da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 2.º trimestre.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a €99 999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(Artigos 27.º, 29.º, n.º1, 41.º, alínea a) do Código do IVA, nos. 1 e 2 do art. 23.º do RITI (Republicado e renumerado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho), Decreto-Lei n.º 229/95 de 11 de Setembro e Portaria n.º 988/2009, de 7 de Setembro)

IRC – Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

2011-08-17

A entrega é efectuada por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos (artigo 121.º do Código do IRC).

IRS – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual

2011-08-17

Os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada, com os correspondentes anexos, por transmissão electrónica de dados (artigo 113.º do Código do IRS)

Segurança Social – pagamento de contribuições (Julho)

2011-08-22

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Julho - a efectuar entre o dia 10 e o dia 20.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IRC – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

Entrega das importâncias retidas, no mês de Julho, sobre rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

Imposto do Selo – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

Entrega do imposto retido, no mês de Julho, relativo a operações ocorridas no mês anterior respeitantes a:

- Prémios de seguros cobrados;

- Contratos celebrados (excepto para os contratos não especialmente previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo os quais não são sujeitos a imposto);

- Emissão de cheques por instituições de crédito;

- Operações de crédito;

-Preenchimento de letras e livranças;

-Realização de testamentos públicos;

-Transmissões gratuitas de bens.

(Artigos 43.º e 44.º do Código de Imposto de Selo).

IRS – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

Entrega das importâncias retidas, no mês de Julho, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada sobre os rendimentos profissionais e empresariais, capitais e prediais, bem como do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS.

(Artigos 98.º a 101.º do Código do IRS)

IVA – Diversos

2011-08-22

Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nas tesourarias de finanças, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de Julho, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do Código do IVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha, no trimestre em curso ou em qualquer mês do trimestre, excedido o montante de € 100.000.

(Portaria n.º 987/2009, de 7 de Setembro)

IUC - Imposto Único de Circulação

2011-08-31

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos em que a data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os impostos de circulação e camionagem).

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Art. 17.º do CIUC)

Segurança Social – pagamento de contribuições

2012-01-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Dezembro 2011 - a efectuar entre o dia 10 e o dia 20.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – Pedido de restituição de imposto suportado

2011-08-31

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400,00 e respeite a um período de três meses consecutivos ou, no caso de respeitar a período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro e o valor não seja inferior a € 50, 00.

(Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto)

IUC - Imposto Único de Circulação

2012-01-31

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos em que a data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os impostos de circulação e camionagem).

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Art. 17.º do CIUC)

Segurança Social - Pagamentos

2012-03-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Fevereiro 2012 - a efectuar entre o dia 10 e o dia 20.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

Imposto Único de Circulação - IUC

2012-03-31

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a:
- veículos em que a data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês;
- Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações (março)

2012-04-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de março de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até dia 10 de abril de 2012.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - Declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-03-12

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro anterior.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a dezembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22º/8 e 14º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IVA - Declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-04-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro anterior.
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a fevereiro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. (artigos 22º/8 e 14º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-03-12

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., devem proceder à entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, contendo a relação dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2012-03-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração recapitulativa

2012-03-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas, nos termos do art.º 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha, no trimestre em curso ou em qualquer mês do trimestre, excedido o montante de € 50.000.

(artigos 29º e 41º do Código do IVA; artigos 23º e 30º do RITI)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-03-20

Entrega das importâncias retidas no Mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44º do Código do Imposto do Selo)

IRS e IRC - entrega das importâncias retidas na fonte

2012-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

(artigos 119º/1b), 119º/9b), 127º/2, 127º/3 do Código do IRS)

(artigo 94º, n.º6 do Código do IRC)

IRC - Entrega da declaração de alterações no âmbito do RETGS e PEG

2012-03-30

Entrega da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exeto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

Pagamento da totalidade ou da 1ª prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, insdustrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com periodicidade coincidente com o ano civil.

IRS - entrega de declaração de alterações

2012-03-30

Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o anexo J, se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento, apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

IVA - modelo 1074 e pedido de restituição de IVA

2012-03-30

Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, onde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60º do CIVA.

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de tês meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de agosto.

IRS e IRC - entrega das importâncias retidas na fonte

2012-04-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

(artigos 119º/1b), 119º/9b), 127º/2, 127º/3 do Código do IRS)
(artigo 94º, n.º6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-04-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44º do Código do Imposto do Selo)

Segurança Social – pagamento de contribuições

2012-04-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês anterior - a efectuar entre o dia 10 e o dia 20.

(Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

Imposto Único de Circulação - IUC

2012-04-30

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a:
- veículos em que a data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês;
- Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações

2012-06-11

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Maio de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social até aos dia 11 de Junho de 2012 (sendo o dia 10, simultaneamente, domingo e feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte).

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última revogável

(artigo 40.º da Lei nº 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei nº 119/2009, de 30.12 e artigo 21º do Decreto-Regulamentar nº1-A/2011, de 03.01)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Maio)

2012-06-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Maio de 2012 - a efectuar entre os dias 10 e 20 de Junho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-06-11

Envio da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Abril.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-06-11

Entrega da declaração, modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentosparticulares que titulem actos ou contratos suheitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2012-06-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até aos dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (modelo 11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos de isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anetrior para efeitos do Imposto de Selo.

(artigo 44.º, do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127.º/2; 127.º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-06-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
Entrega da Declaração recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo. 53.º do CIVA que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-06-30

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição de IVA

2012-06-30

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-07-02

Entrega da declaração modelo 26 referente ao apuramento da contribuição sobre o sector bancáruio calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.
Entrega da contribuição sobre o sector bancário calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.

(artigo 141º. da Lei n.º 55 - A/2010, de 31 de Dezembro, e Portaria n.º 77/2012, de 26 de Março)

IRS

2012-07-02

Entrega da declaração modelo 13, por emissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

(artigo 124.º do Código do IRS)

Entrega da declaração do modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores ou membros de órgãos sociais, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição, etc.).

(artigo 119.º do Código do IRS)

IUC - Imposto Único de Circulação

2012-07-02

Liquidação, por transmissão de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

Segurança Social - declaração de remunerações (Junho)

2012-07-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Junho de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até ao dia 10 de Julho de 2012.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-07-10

Envio da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Maio.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-07-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRC-IES

2012-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

(artigo 121.º do Código do IRC)

Prazo limite para a constituição/entrega (quando aplicável) do processo de documentação fiscal, referente a 2011, bem como para a organização da documentação (quando aplicável) relativa à política de preços de transferência, referente a 2011.

SELO - IES

2012-07-15

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

(artigo 52.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - IES

2012-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.

(artigo 113.º do Código do IRS)

IVA - IES

2012-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por trasnmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os anexos a que legalmente estejam obrigados.

(artigo 29.º, n.º 1, alíneas d), e) e f) do Código do IVA)

IMT - declaração modelo 11

2012-07-16

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as

entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos

ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral

dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número,

data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes,

artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Junho)

2012-07-10

Do dia 10 ao dia 20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Junho de 2012 - a efectuar entre os dias 10 e 20 de junho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-07-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Colectivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-07-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-07-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IRS - pagamento por conta

2012-07-20

Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares devido por

titulares de rendimentos da categoria B.

(artigo 102.º do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-07-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou

prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos

isentos ao abrigo do artº. 53º. que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IRC - Diversos

2012-07-31

Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigos 104.º, n.º 1, alínea a), 105.º e 107.º do Código do IRC)

Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigos 104.º e 104.º-A do Código do IRC)

Entrega da declaração modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português.

(artigos 128.º do Código do IRC e 119.º, n.º 7, do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

(artigos 128.º do Código do IRC e 119.º, n.º 2, do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários

(artigo 120.º-A do Código do IRC)

Entrega da declaração modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

(artigos 128.º do Código do IRC e 120.º do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com excepção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

(artigo 63.º-A, n.º 2, da Lei Geral Tributária)

Entrega da Declaração modelo 40, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos sujeitos a IRC.

(artigo 63.º-A, n.º 3, da Lei Geral Tributária e Portaria n.º 34-B/2012, de 1 de Fevereiro)

IRS - Diversos

2012-07-31

Entrega da declaração modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português.

(artigo 119.º, n.º 7, do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

(artigo 119.º, n.º 2, do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários

(artigo 125.º do Código do IRS)

Entrega da declaração modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

(artigo 120.º do Código do IRS)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-07-31

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição de IVA

2012-07-31

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Julho)

2012-08-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Julho de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até ao dia 10 de Agosto de 2012.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei nº110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1 A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-08-10

Envio da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Junho.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-08-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g) do n.º1 do artigo 10.º, das relações dos actos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigos 123.º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2012-08-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (modelo 11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código ndo IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2012-08-15

Entrega da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime trimestral, relativa às operações efectuadas no 2.º trimestre.

Pagamento do IVA, a efectuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Julho)

2012-08-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Julho de 2012 - a efectuar entre os dias 10 e 20 de Junho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

(artigo 94.º, n.º6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127.º/2; 127.º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa e regime dos pequenos retalhistas

2012-08-20

Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.

Pagamento do IVA, a efectuar nos balcões dos serviços de finanças, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão de electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do srtigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-08-31

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição de IVA

2012-08-31

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Agosto)

2012-09-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Agosto de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até ao dia 10 de Setembro de 2012.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40º da Lei nº 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei nº119/2009, de 30.12 e artigo 21º do Decreto-Regulamentar nº 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-09-10

Envio da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Julho.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IMT - declaração modelo 11

2012-09-17

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte electrónico (modelo 11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código ndo IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Agosto)

2012-09-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Agosto de 2012 - a efectuar entre os dias 10 e 20 de Setembro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-09-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

(artigo 94.º, n.º6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-09-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto do Selo.

(artigo 44º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-09-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-09-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou

prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos

isentos ao abrigo do artº. 53º. que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-09-30

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição de IVA

2012-09-30

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC - 2º pagamento por conta e 2º pagamento adicional por conta da derrama estadual

2012-09-30

Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.

Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000.

(artigos 104º e 104º-A do Código do IRC)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-10-01

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação -

IUC, relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares

poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2012-10-01

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos

cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em

suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Setembro)

2012-10-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de setembro de 2012 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de outubro de 2012.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um

trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-10-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões das tesourarias de

finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do

multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a maio, pelos sujeitos

passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-10-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros

funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou

profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2012-10-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as

entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos

ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral

dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número,

data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes,

artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Setembro)

2012-10-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de setembro de 2012 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de outubro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-10-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-10-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-10-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-10-22

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou

prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos

isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados

Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do

CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-10-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2012-10-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC - pagamento especial por conta

2012-10-31

2.ª prestação do pagamento especial por conta de IRC de entidades residentes que exercem, a título

principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigo 106.ºdo Código do IRC)

Segurança Social - declaração de remunerações (Outubro)

2012-11-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Outubro deve ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até ao dia 10 de Novembro de 2012.

As entidades contribuintes que seja pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Drecreto-Regulamentar n,º 1-A/2001, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-11-12

Envio da declaração periódica, por transmissão electrónica de dadoa, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Setembro.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado b+na declaração respeitante a Setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-11-12

Entrega da declaração modelo 11, por trasnmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g) do n.º1 do artigo 10.º, das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2012-11-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notarais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titultm actos ou contratos sujeiros a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte electrónico (modelo 11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nome dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2012-11-15

Entrega da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 3.º trimestre.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

Segurança Social - pagamento de contribuições (Outubro)

2012-11-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Outubro de 2012 - a efectuar entre os dias 10 e 20 de Novembro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-11-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado trasnmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimetral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-11-30

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativos a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2012-11-30

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Novembro)

2012-12-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de novembro de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de dezembro de 2012. As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2012-12-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro. Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2012-12-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRC - 3º pagamento por conta

2012-12-17

Terceiro pagamento por conta do IRC devido por entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRC)

IRC - 3º pagamento por conta da derrama estadual

2012-12-17

Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000, com periodicidade coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º-A do Código do IRC)

IMT - declaração modelo 11

2012-12-17

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Novembro)

2012-12-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de novembro de 2012 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de dezemnro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-12-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-12-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2012-12-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2012-12-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2012-12-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2012-12-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Dezembro)

2013-01-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de dezembro de 2012 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de janeiro de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-01-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em novembro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a novembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-01-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2013-01-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Dezembro)

2013-01-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de dezembro de 2012 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de janeiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-01-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-01-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-01-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IRS - Declaração de importâncias pagas e não pagas

2013-01-21

Entrega, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida ou prémios de seguro ou contribuições que cubram exclusivamente riscos de saúde, despesas comparticipadas por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidas à colecta e, bem assim, o montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta na parte não comparticipada.

(artigo 127.º, n.º 2 e n.º 3 do Código do IRS)

IRS - Comunicação de rendimentos e retenções

2013-01-21

Entrega, pelas entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, pelas entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.ºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, pelas entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS, bem como pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, de documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar.

(artigo 119.º, n.º 1, alínea b) e artigo 119.º, n.º 7, alínea b) -no caso de rendimentos pagos a não residentes -, do Código do IRS1)

Tratando-se de rendimentos de quaisquer valores mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas no artigo 119.º do Código do IRS é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias a que se referem os artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários.

IRS - Declaração de outras importâncias susceptíveis de abatimento ou dedução à colecta

2013-01-21

Entrega, pelas entidades que recebam ou paguem quaisquer outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à colecta, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo daquelas importâncias.

(artigo 127.º, n.º 3 do Código do IRS)

IRS - Declaração de movimentos de registo de valores mobiliários

2013-01-21

Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias a que se referem os artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários, aos investidores, de uma declaração onde constem os movimentos de registo efectuados no ano anterior.

(artigo 125.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-01-21

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-01-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRC - Correcção do valor de transmissão de imóveis

2013-01-31

Entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22 de substituição, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda.

Pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que seja devido pelos contribuintes com obrigação de apresentação da declaração modelo 22 de substituição.

(artigo 64.º do Código do IRC)

IRC - Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis

2013-01-31

Apresentação de requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, nos casos em que o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado para prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

(artigo 139.º do Código do IRC)

IRS - Modelo 39

2013-01-31

Entrega da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71º. ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.

(artigo 119.º, n.º 12, alínea b) do Código do IRS)

IRS - Solicitação de declaração sobre importâncias devidas e retenções na fonte

2013-01-31

Solicitação, pelos sujeitos passivos que sejam residentes em território português e que pretendam optar pelo englobamento dos rendimentos em causa, às respetivas entidades devedoras, de documento comprovativo das importâncias pagas e retidas no ano anterior referentes a de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo. O documento comprovativo deve ser junto à declaração de rendimentos do ano a que respeita ou, se esta for enviada por transmissão eletrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal até ao final do mês de maio. Não é considerada a opção pelo englobamento se não for feita a solicitação referida ou se o for já depois do prazo referido.

(artigo 119.º, n.º 3 do Código do IRS)

IRS - Correcção ao valor de transmissão de imóveis

2013-01-31

Entrega da declaração modelo 3 de substituição, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda.

(artigo 31.º-A do Código do IRS)

IRS - Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis

2013-01-31

Apresentação de requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, nos casos em que o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado para prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

(artigos 31.º-A, n.º 6 do Código do IRS e 139.º do Código do IRC)

IVA - Pedido de restituição

2013-01-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IVA - Declaração de alterações por termo da isenção prevista no artigo 53º do CIVA

2013-01-31

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos.

(artigo 53.º do Código do IVA)

IVA - Declaração de alterações por ultrapassagem do limite de volume de compras do regime dos pequenos retalhistas

2013-01-31

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos.

(artigo 60.º do Código do IVA)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-02-11

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a dezembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-02-11

Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

Segurança Social - declaração de remunerações (Janeiro)

2013-02-11

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de janeiro de 2011 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de fevereiro de 2011.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IMT - declaração modelo 11

2013-02-11

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2013-02-11

Entrega da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º Trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Janeiro)

2013-02-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de janeiro de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de janeiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-02-20

Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 100.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - regime dos pequenos retalhistas

2013-02-20

Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar.

(artigo 67.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do CIVA)

IRS - entrega da declaração modelo 10

2013-02-28

Entrega da Declaração Modelo 10, pelas entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, de imposto, bem como pelas entidades devedoras de rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.º do Código do IRS, e ainda pelas entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativamente aos rendimentos que não sejam rendimentos de trabalho dependente.

A declaração Modelo 10 deve ser entregue até ao final do mês de fevereiro, contendo informação relativa ao ano anterior, dos rendimentos devidos ou colocados à disposição de titulares residentes no território português e respetivas retenções.

(artigo 119.º, n.º 1 alínea c) ii) do CIRS e 128.º do CIRC e Portaria n.º 314/2011, de 29/12)

IRS - Outras obrigações

2013-02-28

Entrega da Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.

(artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de agosto)

Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

(artigo 66.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Benefícios Fiscais)

Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suíça e nos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.

(artigos 8.ºe 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março)

Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão eletrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidades referidas nos artigos 3.º ou 9.º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.

(artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março)

IRS - entrega da declaração modelo 37

2013-02-28

Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

(artigo 127.º, n.º 1 do Código do IRS e Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-02-28

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo a:
- Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês;
- Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2013-02-28

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se respeitante a período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Fevereiro)

2013-03-11

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de fevereiro de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 11 de março de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-03-11

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a novembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-03-11

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-03-11

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT - declaração modelo 11

2013-03-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Fevereiro)

2013-03-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de fevereiro de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de janeiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-03-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - Comunicação de elementos de facturas

2013-03-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-03-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRC - Opção pelo RETGS

2013-03-31

Entrega da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

IRC - 1ª prestação do PEC

2013-03-31

Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 106.º do Código do IRC)

IRS - Entrega da declaração Modelo 3

2013-03-31

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.

(artigo 57.º do Código do IRS)

IRS - Modelo 13 - operações com valores imobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados

2013-03-31

Entrega da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

(artigo 124.º do Código do IRS)

IVA - Pedido de restituição

2013-03-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IVA - Entrega da Declaração Modelo 1074

2013-03-31

Entrega, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, da declaração modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior.

IVA - Entrega de declaração de alterações

2013-03-31

Entrega da Declaração de Alterações pelos sujeitos passivos que a 31 de Dezembro de 2012 estavam abrangidos pelo regime de isenção previsto na alínea 33) do art.º 9.º, e que nesse ano tenham realizado um volume de negócios superior a € 10.000 ou não reúnam as demais condições previstas no regime especial de isenção do art.º 53.º.

(artigo 198.º, n.º 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2013)

IUC

2013-04-01

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações (Março)

2013-03-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de março de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de abril de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-04-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a novembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-04-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-04-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT - declaração modelo 11

2013-04-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Março)

2013-04-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de março de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de abril.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-04-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-04-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-04-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-04-22

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - Comunicação de elementos de facturas

2013-04-26

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

Imposto do Selo - Pagamento

2013-04-30

Pagamento da totalidade do Imposto do Selo previsto na verba nº. 28 da Tabela Geral, se igual ou inferior a € 250, ou a 1.ª prestação, se superior.

(artigo 44.º, n.º 5 do Código do Imposto do Selo e artigo 120.º do Código do IMI)

IMI - Pagamento

2013-04-30

Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1.ª prestação, se superior.

(artigo 120.º do Código do IMI)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-04-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRS - Entrega da declaração Modelo 3

2013-04-30

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), E (capitais), F (prediais), G (maisvalias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias, no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

(artigo 57.º do Código do IRS)

IVA - Pedido de restituição

2013-04-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Abril)

2013-05-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de abril de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de maio de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-05-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a março, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-05-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-05-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT - declaração modelo 11

2013-05-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2013-05-15

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre do ano.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre do ano, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Abril)

2013-05-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de abril de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de maio.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-05-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-05-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-05-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa e regime dos pequenos retalhistas

2013-05-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1.º Trimestre.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - Comunicação de elementos de facturas

2013-05-27

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-05-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRS - Entrega da declaração Modelo 3

2013-05-31

Entrega da Declaração Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

(artigo 57.º do Código do IRS)

Entrega da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição.

(artigo 126.º do Código do IRS)

IVA - Pedido de restituição

2013-05-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (Maio)

2013-06-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de maio de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de junho de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-06-11

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-06-11

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-06-11

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT - declaração modelo 11

2013-06-17

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Maio)

2013-06-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de maio de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de junho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-06-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - comunicação de elementos de facturas

2013-06-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-06-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2013-06-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC - contribuição sobre o sector bancário

2013-07-01

Entrega da Declaração Modelo 26 referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.

Entrega da contribuição sobre o setor bancário calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.

(artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)

IRS

2013-07-01

Entrega da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.

(artigo 119.º, n.º 8 do CIRS)

IUC - Imposto Único de Circulação

2013-07-01

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações (Junho)

2013-07-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de junho de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de julho de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-07-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS- declaração modelo 11

2013-07-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-07-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2013-07-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IRC - Informação Empresarial Simplificada (IES)

2013-07-15

Entrega da IES /Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

SELO - Informação Empresarial Simplificada

2013-07-15

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do anexo Q que integra a IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

IRS - Informação Empresarial Simplificada (IES)

2013-07-15

Entrega da IES /Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.

IVA - Informação Empresarial Simplificada (IES)

2013-07-15

Entrega da IES / Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os anexos a que legalmente estejam obrigados.

Segurança Social - pagamento de contribuições (Junho)

2013-07-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de junho de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de julho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-07-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-07-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-07-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa

2013-07-22

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - comunicação de elementos de facturas

2013-07-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-07-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - pedido de restituição

2013-07-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IMI - Pagamento da 2ª prestação

2013-07-31

Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00.

(artigo 120.º, n.º 1, alínea c) do CIMI)

IRC - Declaração modelo 40

2013-07-31

Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos sujeitos a IRC.

(artigo 63.º-A, n.º 3 da LGT)

IRC - 1º pagamento por conta

2013-07-31

Primeiro pagamento por conta do IRC devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do CIRC)

Derrama estadual - 1º pagamento adicional por conta

2013-07-31

Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000 com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 105.º-A do Código do IRC)

Imposto do Selo – 2.ª prestação do imposto devido nos termos da verba 28 da TGIS

2013-07-31

Pagamento da 2.ª prestação do imposto de Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00.

(artigo 44.º, n.º 5 do CIS e artigo 120.º do CIMI)

IRS - Declarações modelo 31, 33, 34, 38 e 40

2013-07-31

Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

(artigo 119.º, n.º 2 do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

(artigo 125.º do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

(artigo 120.º do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

(artigo 63.º-A, n.º 2 da LGT)

Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS.

(artigo 63.º-A, n.º 3 da LGT)

Segurança Social - declaração de remunerações (Julho)

2013-08-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de julho de 2013 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de agosto de 2013.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2013-08-12

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a junho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS - declaração modelo 11

2013-08-12

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS - declaração mensal de remunerações

2013-08-12

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IMT - declaração modelo 11

2013-08-16

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2013-08-16

Entrega da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social - pagamento de contribuições (Julho)

2013-08-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de julho de 2013 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de julho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2013-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA - declaração recapitulativa e regime dos pequenos retalhistas

2013-08-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

(artigos 29.º, 41.º e 60.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA - comunicação de elementos de facturas

2013-08-26

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC - liquidação e pagamento do imposto

2013-08-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2013-08-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (fevereiro)

2014-03-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de fevereiro de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de março de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-03-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se

mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em

janeiro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante a janeiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade

mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-03-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros

funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou

profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-03-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT – declaração modelo 11

2014-03-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social – pagamento de contribuições (fevereiro)

2014-03-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de fevereiro de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de janeiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-03-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-03-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-03-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês

anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-03-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.
(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRC – opção pelo RETGS

2014-03-31

Entrega da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime

especial de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação de inclusão ou de saída de

sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

IRS – entrega da declaração anual

2014-03-31

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.

(artigo 57.º do Código do IRS)

Modelo 13 – operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados

2014-03-31

Entrega da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

(artigo 124.º do Código do IRS)

IVA - Pedido de restituição

2014-03-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IVA - Entrega da Declaração Modelo 1074

2014-03-31

Entrega, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, da

declaração modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano

anterior.

Segurança Social - declaração de remunerações (janeiro)

2014-02-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de janeiro de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de fevereiro de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-02-10

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões das tesourarias de

finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do

multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a dezembro do ano

anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-02-10

Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros

funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou

profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-02-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IMT – declaração modelo 11

2014-02-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número,

data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2014-02-15

Entrega da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º Trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social – pagamento de contribuições (janeiro)

2014-02-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de janeiro de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de fevereiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas (IRC)

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS – entrega das importâncias retidas na fonte

2014-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (IRS).

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-02-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – regime dos pequenos retalhistas

2014-02-20

Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de

tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar.

(artigo 67.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do CIVA)

IVA – comunicação dos elementos das faturas

2014-02-26

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês

anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IRS – entrega da declaração modelo 10

2014-02-28

Entrega da Declaração Modelo 10, pelas entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, de imposto, bem como pelas entidades devedoras de rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.º do Código do IRS, e ainda pelas entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativamente aos rendimentos que não sejam rendimentos de trabalho dependente.

A declaração Modelo 10 deve ser entregue até ao final do mês de fevereiro, contendo informação

relativa ao ano anterior, dos rendimentos devidos ou colocados à disposição de titulares residentes no território português e respetivas retenções.

(artigo 119.º, n.º 1 alínea c) ii) do CIRS e 128.º do CIRC e Portaria n.º 314/2011, de 29/12)

Comunicação da atribuição de subsídios, através de declaração de modelo oficial, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma actividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do IRS, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

(artigo 121.º do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de

crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

(artigo 127.º, n.º 1 do Código do IRS e Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro)

Entrega da Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.

(artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de agosto)

Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades

beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

(artigo 66.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Benefícios Fiscais)

Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que

paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou

outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suíça e nos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.

(artigos 8.ºe 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março)

Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão eletrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidades referidas nos artigos 3.º ou 9.º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.

(artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-02-28

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação

relativo a:

- Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês;

- Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA – pedido de restituição

2014-02-28

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se respeitante a período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (março)

2014-04-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de março de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de abril de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-04-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante a fevereiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-04-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-03-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT – declaração modelo 11

2014-03-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social – pagamento de contribuições (março)

2014-04-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de março de 2014 - a efetuar entre os

dias 10 e 20 de abril.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IMT – declaração modelo 11

2014-04-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-04-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-04-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-04-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-04-21

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-04-28

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês

anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-04-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IMPOSTO DO SELO – pagamento

2014-04-30

Pagamento da totalidade do Imposto de Selo previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral, se igual ou

inferior a € 250, ou a 1.ª prestação, se superior.

(artigos 44.º, n.º 5 do Código do IS e 120.º do Código do IMI)

IRS – entrega da declaração anual

2014-03-30

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos

passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), F (prediais), G (mais-valias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias, no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

(artigo 57.º do Código do IRS)

IVA - Pedido de restituição

2014-04-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IMI - pagamento

2014-04-30

Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1.ª prestação, se superior.

(artigo 120.º do Código do IMI)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-06-02

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações (maio)

2014-06-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de maio de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de junho de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-06-11

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 100.000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade

mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-06-11

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-06-11

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT – declaração modelo 11

2014-06-16

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social – pagamento de contribuições (maio)

2014-06-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de maio de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de junho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-06-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-06-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-06-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

Contribuição sobre o setor bancário – entrega da declaração modelo 26 e pagamento

2014-06-30

Entrega da declaração modelo 26, referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário,

calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição e entrega da contribuição.

(artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, artigos 226.º e 227.º da Lei n.º 83.º-C/2013, de 31 de dezembro)

IRS – entrega da declaração modelo 19

2014-06-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, da declaração modelo 19, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.

(artigo 119.º do CIRS)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-06-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-06-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (junho)

2014-07-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de junho de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de julho de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-07-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 100.000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante a maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade

mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-07-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros

funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou

profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-07-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT – declaração modelo 11

2014-07-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IRS – Entrega da IES

2014-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão

eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.

IRC – Entrega da IES

2014-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão

eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

IVA – Entrega da IES

2014-07-15

Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão

eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os anexos a que legalmente estejam obrigados

SELO – Entrega da IES

2014-07-15

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial

Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

Segurança Social – pagamento de contribuições (junho)

2014-07-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de junho de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de julho.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-07-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-07-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-07-21

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-07-21

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-07-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês

anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IRC

2014-07-31

Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos sujeitos a IRC.

(artigo 63.º-A, n.º 3, da LGT)

Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do CIRC)

DERRAMA ESTADUAL

2014-07-31

Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que

exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000 com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 104.º-A do CIRC)

IMI

2014-07-31

Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior,

quando o seu montante seja superior a € 500,00.

(artigo 120.º do CIMI)

SELO

2014-07-31

Pagamento da 2.ª prestação do imposto de Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral, referente ao

ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00.

(artigo 44.º, n.º 5, do CISelo e artigo 120.º do CIMI)

IRS – Diversos

2014-07-31

Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

(artigo 119.º, n.º 2, do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

(artigo 125.º do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

(artigo 120.º do CIRS)

Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

(artigo 63.º-A, n.º 2, da LGT)

Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS.

(artigo 63.º-A, n.º 3, da LGT)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-07-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-07-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Segurança Social - declaração de remunerações (julho)

2014-08-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de julho de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de agosto de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-08-11

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a junho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-08-11

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IRS – declaração modelo 11

2014-08-11

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT – declaração modelo 11

2014-08-18

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2014-08-18

Entrega da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social – pagamento de contribuições (julho)

2014-08-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de julho de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de agosto.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-08-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa e regime dos pequenos retalhistas

2014-08-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º

trimestre.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

(artigos 29.º, 41.º e 60.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-08-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-08-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-08-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-09-01

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação

(IUC), relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Segurança Social - declaração de remunerações (agosto)

2014-09-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de agosto de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de setembro de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-09-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas

entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IRS – declaração modelo 11

2014-09-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-09-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IMT – declaração modelo 11

2014-09-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social – pagamento de contribuições (agosto)

2014-09-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de agosto de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de setembro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-09-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-09-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-09-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-09-22

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-09-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-09-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-09-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC – 2.º pagamento por conta

2014-09-30

Segundo pagamento por conta do Imposto sobre IRC devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.

(artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do CIRC)

Derrama estadual – 2.º pagamento adicional por conta

2014-09-30

Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que

exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a €1.500.000 com período de tributação correspondente ao ano civil.

(artigo 104.º-A do Código do IRC)

Segurança Social - declaração de remunerações (setembro)

2014-10-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de setembro de 2014 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de outubro de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-10-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas

legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-10-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se

mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-10-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou

profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos

sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do

artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IMT – declaração modelo 11

2014-10-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as

entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos

ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral

dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele

isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número,

data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes,

artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a

procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Segurança Social – pagamento de contribuições (setembro)

2014-10-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de setembro de 2014 - a efetuar entre os

dias 10 e 20 de outubto.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-10-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-10-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-10-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-10-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do

regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações

de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos

isentos ao abrigo do art. 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros,

no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

(artigos 29.º e 41.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-10-27

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-10-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-10-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos

cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em

suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período

não inferior a três meses consecutivos.

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos

cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado membro ou país terceiro (neste caso em

suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRC – 2.º pagamento especial por conta

2014-10-31

Segundo pagamento especial por conta do Imposto sobre IRC devido por entidades residentes que

exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes

com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 106.º, n.º 1, do Código do IRC)

Contribuição sobre o setor energético

2014-10-31

Entrega da contribuição sobre o setor energético calculado sobre os ativos fixos tangíveis e

intangíveis pelas pessoas singulares ou coletivas que integrem o setor energético nacional a 1 de

janeiro de 2014.

(artigo 7.º do Regime que Cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, constante do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

Segurança Social - declaração de remunerações (outubro)

2014-11-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de outubro de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de novembro de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um

trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-11-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-11-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-11-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

IMT – declaração modelo 11

2014-11-17

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA - declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2014-11-17

Entrega da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre do ano corrente.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos

sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social – pagamento de contribuições (outubro)

2014-11-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de outubro de 2014 - a efetuar entre os

dias 10 e 20 de novembro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2014-11-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa e regime dos pequenos retalhistas

2014-11-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3.º

trimestre.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.

(artigos 29.º, 41.º e 60.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação de elementos de faturas

2014-11-25

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (e que não sejam dispensadas da comunicação).

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2014-11-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA - Pedido de restituição

2014-11-30

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

SELO – pagamento da 2.ª prestação

2014-11-30

Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral referente ao

ano anterior, se superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a €

500,00.

(artigo 44.º, n.º 5 do Código do Imposto do Selo e artigo 120.º do Código do IMI)

IMI – pagamento da 2.ª prestação

2014-11-30

Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se

superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00.

(artigo 120.º do Código do IMI)

IUC – Imposto Único de Circulação

2014-12-01

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação

(IUC), relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior;

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 4º, 16º e 17º do Código do IUC)

Segurança Social - declaração de remunerações (novembro)

2014-12-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de novembro de 2014 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de dezembro de 2014.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um

trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º doDecreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2014-12-10

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2014-12-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2014-12-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

(artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS)

Segurança Social – pagamento de contribuições (novembro)

2014-12-10

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de novembro de 2014 - a efetuar entre os dias 10 e 20 de dezembro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – Pagamento por conta

2014-12-15

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido

por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 104º, nº 1, alínea a) do Código do IRC)

IMT – declaração modelo 11

2014-12-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as

entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos

ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Autoridade Tributária e Aduaneira, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

Derrama estadual

2014-12-15

Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.

(artigo 104º-A, n.º 1, alínea a) do Código do IRC)

IMI – participação de rendas

2014-12-15

Entrega da participação de rendas relativas a dezembro, pelos sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que estejam a beneficiar do regime previsto no artigo 15º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro.

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-12-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2014-12-22

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS – retenção na fonte e terceiro pagamento por conta

2014-12-22

Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (IRS).

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de

titulares de rendimentos da categoria B.

(artigos 119.º, n.º 1, alínea b), 119.º, n.º 9, alínea b), 125.º, n.º 1, alínea b), 127º, n.ºs 2 e 3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2014-12-22

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos

isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 60.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação dos elementos das faturas

2014-12-26

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento

2014-12-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação

(IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IVA – pedido de restituição

2014-12-31

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos

cujo imposto suportado, no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

Mini Balcão Único

2014-12-31

Entrega da declaração de registo no mini balcão único, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, que pretendam optar pela aplicação do regime especial do IVA a que se refere o artigo 3.º do DL 158/2014, de 24 de Outubro. A entrada em vigor do regime ocorrerá em 1 de janeiro de 2015.

Segurança Social - declaração de remunerações (Janeiro)

2015-02-10

A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Janeiro de 2015 tem que ser feita

obrigatoriamente através da Segurança Social Direta até ao dia 10 de Fevereiro de 2015.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um

trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30.12 e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal)

2015-02-10

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que semostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em Dezembro de 2014.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 99.999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante a Dezembro de 2014, pelos sujeitos passivos abrangidos pela

periodicidade mensal do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IRS – declaração modelo 11

2015-02-10

Entrega da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

(artigo 123.º do Código do IRS)

IRS – declaração mensal de remunerações

2015-02-10

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

IMT – declaração modelo 11

2015-02-15

Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as

entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos

ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral

dos Impostos, os seguintes elementos:

a) Em suporte eletrónico (modelo 11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número,

data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes,

artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;

c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de

partilhas de que façam parte bens imóveis.

(artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT)

IVA – declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral)

2015-02-15

Envio da declaração periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no ultimo trimestre do ano 20014.

Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para

importâncias não superiores a € 100.000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto

apurado na declaração respeitante ao ultimo trimestre do ano 2014, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

(artigos 22.º/8 e 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Segurança Social – pagamento de contribuições (Janeiro)

2015-02-20

Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Janeiro de 2014 - a efetuar entre os

dias 10 e 20 de Fevereiro.

(artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de janeiro)

IRC – entrega de importâncias retidas na fonte

2015-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

(artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC)

Imposto do Selo – entrega de importâncias retidas na fonte

2015-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo.

(artigo 44.º do Código do Imposto do Selo)

IRS - entrega de importâncias retidas na fonte

2015-02-20

Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

(artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS)

IVA – declaração recapitulativa

2015-02-20

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

(artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI)

IVA – comunicação dos elementos das faturas

2015-02-26

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês

anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

(artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

IUC – liquidação e pagamento do imposto

2015-02-28

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, do Imposto Único de Circulação

relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.

(artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

IRC e IRS - correção do valor de transmissão de imóveis

2015-02-28

Entrega da declaração periódica de rendimentos de substituição (modelo 22 ou modelo 3, conforme

se trate de pessoa coletiva ou singular), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja

determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda.

(artigo 64.º do Código do IRC e artigo 31.º-A do Código do IRS)

IVA - pedido de restituição

2015-02-28

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.

(Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)

IRS/IRC – Entrega modelo 10 - Rendimentos e Retenções

2015-02-28

A declaração Modelo 10 deve ser entregue até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, contendo

informação relativa ao ano anterior, dos rendimentos devidos ou colocados à disposição de titulares

residentes no território português e respectivas retenções.

A Declaração Modelo 10 deverá ser apresentada pelas entidades devedoras de rendimentos a titulares residentes no território português, referidas nos artigos 119º, nº 1, alínea c), do CIRS e 120º do CIRC, que a seguir se indicam:

- Entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente e pensões sujeitas a imposto;

- Entidades devedoras de rendimentos empresariais e profissionais, de capitais, prediais e

incrementos patrimoniais que possuam ou devam possuir contabilidade organizada;

- Entidades devedoras de rendimentos sujeitos a IRC e não dispensados de retenção na fonte.

(artº 119º, nº1 alínea c) do CIRS e 120º do CIRC)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-04-10

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nos serviços de finanças, nas caixas multibanco, nos CTT, nas instituições de crédito ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Arts. 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e art. 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-04-20

Os sujeitos passivos que realizem

· Transmissões intracomunitárias de bens, ou

· Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões

intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1,

alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-04-20

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art. 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte

àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do

Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 29.º, nº 1, alínea i) e 58.º, nºs 1 e 2 do Código do IVA)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-04-27

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24/08, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31/12 e Portaria nº 426-A/2012, de 28/12)

Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

2015-04-30

Este imposto deve ser pago:

a) Em uma prestação, no mês de Abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 250;

b) Em duas prestações, nos meses de Abril e Novembro, quando o seu montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500;

c) Em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, quando seu montante seja superior a € 500.

(Artigo 120.º do Código do IMI)

Imposto do Selo

2015-04-20

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto do Selo da verba 28 da TGIS

2015-04-30

O imposto do Selo da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, criado pela Lei

n.º 55-A/2012, de 29/10, tem a seguinte incidência:

«28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial

tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

(CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para

efeito de IMI:

28.1 – Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou

prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI – 1%;

28.2 – Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam

residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais

favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%»

O pagamento deste imposto é feito nos termos e condições do art. 120.º do Código do IMI, ou

seja:

a) Em uma prestação, no mês de Abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 250;

b) Em duas prestações, nos meses de Abril e Novembro, quando o seu montante seja

superior a € 250 e igual ou inferior a € 500;

c) Em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, quando seu montante seja

superior a € 500.

A não entrega total ou parcial, no prazo indicado, das quantias liquidadas a título de imposto do

selo constitui infração tributária, punida nos termos da lei.

(Código do Selo, art. 44.º, nº 5, TGIS, verba 28 e Lei nº 55-A/2012, de 29/10, art. 6.º, nº 3)

Imposto Único de Circulação

2015-04-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do Imposto

Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente

mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2015-04-20

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é

efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

2015-04-20

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês

seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

2015-04-20

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil

anterior e o prazo para o seu pagamento é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão

do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2015-04-10

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão eletrónica

de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte

àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da

remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe

corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um

trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão

eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Retenções na fonte de IRS

2015-05-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, relativas a rendimentos sujeitos a IRS, designadamente:

· Rendimentos do trabalho dependente;

· Rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo subsídios ou subvenções, bem como os provenientes da prática de atos isolados;

· Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário;

· Rendimentos de capitais;

· Rendimentos prediais;

· Pensões;

· Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias.

(Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS)

Retenções na fonte de IRC

2015-05-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRC – Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 do período de 2014 e pagamento do imposto

2015-05-31

Envio via internet da declaração periódica de rendimentos modelo 22 até ao último dia do mês de Maio independentemente de esse dia ser útil ou não útil, com autoliquidação, no caso de o período de tributação coincidir com o ano civil e pagamento do IRC apurado na mesma declaração.

(Artigos 104.º e 120.º do Código do IRC)

IRC – Derrama Estadual

2015-05-31

Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos modelo 22 deve ser paga a derrama estadual pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta.

A derrama estadual é um adicional que incide sobre a parte do valor do lucro tributável do IRC de €1.500.000 euros até € 7.500.000, à taxa de 3%. Sobre a parte do lucro tributável superior a € 7.500.000 até € 35.000,00, a taxa é de 5% e sobre o lucro tributável superior a € 35.000.00 a taxa é de 7% e é liquidada na declaração modelo 22 do IRC.Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respetiva diferença, quando o valor da derrama estadual apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta efetuados.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.

(Artigos 87.º-A e 104.º-A, nº 1, alínea b) do Código do IRC)

IRS – Declaração modelo 3 por transmissão eletrónica de dados

2015-05-31

A declaração modelo 3 do IRS dos sujeitos passivos que tenham recebido ou tenham sido colocados à sua disposição outros rendimentos além dos das categorias A e H, quando entregue por transmissão eletrónica de dados, deve ser enviada durante o mês de Maio.

Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem benefícios fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

A declaração é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto no Código do IRS.

(Artigos 57.º e 60.º, nºs 1 e 2 do Código do IRS)

Vales de Refeição – Modelo 18

2015-05-29

As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à AT até ao final do mês de

Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem

como o seu montante.

(Artigo 126.º, nº 2 do Código do IRS)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2015-05-11

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através

das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-05-11

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nos serviços de finanças, nas caixas multibanco, nos CTT, nas instituições de crédito ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Arts. 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e art. 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Regime normal – Periodicidade trimestral

2015-05-15

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nas tesourarias das finanças com sistema local de cobrança, nas caixas multibanco, nos CTT ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Arts. 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea b) do CIVA, art. 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Regime especial dos pequenos retalhistas. Declaração trimestral

2015-05-20

Os contribuintes sujeitos ao regime especial dos pequenos retalhistas, devem pagar na Tesouraria

de Finanças competente, por meio da declaração modelo P2 (Documento Único de Cobrança –

DUC), o IVA relativo ao trimestre anterior.

No caso de não haver imposto a pagar deverá ser apresentada, no mesmo prazo, a respectiva declaração modelo 1074.

(Artigo 67.º, nº 1, alínea b), do CIVA)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-05-20

Os sujeitos passivos que realizem · Transmissões intracomunitárias de bens, ou · Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do

mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1, alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-05-20

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art. 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte

àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do

Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 29.º, nº 1, alínea h) e 58.º, nºs 1 do Código do IVA)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-05-25

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

Essa comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

Imposto do Selo

2015-05-19

Imposto do Selo

2015-05-20

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto Único de Circulação

2015-05-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única

2015-05-20

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes
O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Segurança Social – Trabalhadores independentes. Anexo SS

2015-05-31

Os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva são obrigados a apresentar, através do anexo SS à declaração modelo 3 do IRS e por referência ao ano civil anterior:

a) O valor total das vendas realizadas;

b) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial;

c) O valor total da prestação de serviços por pessoa coletiva e por pessoa singular com atividade empresarial.

O referido anexo é remetido para os serviços da Segurança Social pela entidade tributária

competente.

(Artigo 152.º, n.º 1 e 3 do Código Contributivo e Portaria n.º 103/2013, de 11 de março)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2015-05-11

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão eletrónica de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe

corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Retenções na fonte de IRS

2015-06-22

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, relativas a rendimentos sujeitos a IRS,

designadamente:

· Rendimentos do trabalho dependente;

· Rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo subsídios ou subvenções, bem como os provenientes da prática de atos isolados;

· Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário;

· Rendimentos de capitais;

· Rendimentos prediais;

· Pensões;

· Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias.

(Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS)

Retenções na fonte de IRC

2015-06-22

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2015-06-11

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através

das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro)

IRS e IRC – Declaração modelo 30 Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes

2015-06-30

Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao fim do 2º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos beneficiários, uma declaração relativa àqueles rendimentos, modelo 30.

(Artigos 119.º, nº 7, alínea a) do Código do IRS, artigo 128.º do Código do IRC e Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro)

IRS – Declaração modelo 19 Criação de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente

2015-06-30

Quando haja criação ou aplicação, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, ainda que por entidade compreendida no âmbito de aplicação do nº 10 do artigo 2.º do Código do IRS, a entidade patronal é obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume em todos os casos, através de modelo oficial (modelo 19), até 30 de Junho do ano seguinte, a enviar, via internet.

(Artigo 119.º, nº 8 do Código do IRS)

Declaração modelo 26. Contribuição sobre o sector bancário

2015-06-30

As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português, as filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português e as sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração em estados terceiros devem enviar eletronicamente, até ao último dia do mês de Junho do ano seguinte a que se reporta a declaração modelo 26 da contribuição sobre o sector bancário.

(Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro e Portaria nº 77/2012, de 26 de Março)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-06-11

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nos serviços de finanças, nas caixas multibanco, nos CTT, nas instituições de crédito ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-06-22

Os sujeitos passivos que realizem

· Transmissões intracomunitárias de bens, ou
· Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral. Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1,

alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-06-22

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art.º 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte

àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do

Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 29.º, nº 1, alínea h) e 58.º, nºs 1 do Código do IVA)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-06-25

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

Imposto do Selo

2015-06-22

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto Único de Circulação – Maio

2015-06-06

1 a 6 de junho

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorreu em maio findo.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Imposto Único de Circulação – Junho

2015-06-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do Imposto

Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente

mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2015-06-22

11 a 22 junho

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

2015-06-22

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês

seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

2015-06-22

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil

anterior e o prazo para o seu pagamento é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão

do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2015-06-11

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão eletrónica de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe

corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Retenções na fonte de IRS

2015-07-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, relativas a rendimentos sujeitos a IRS, designadamente:

· Rendimentos do trabalho dependente;

· Rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo subsídios ou subvenções, bem como os provenientes da prática de atos isolados;

· Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário;

· Rendimentos de capitais;

· Rendimentos prediais;

· Pensões;

· Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias.

(Artigos 98.º a 101.º do Código do IRS e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro)

Retenções na fonte de IRC

2015-07-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRS – Pagamentos por conta

2015-07-20

Primeiro pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B.

Os pagamentos por conta correspondem a 76,5% da coleta do penúltimo ano, proporcional a esses rendimentos, líquida das retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B, e são efetuados em 3 prestações iguais, cada uma arredondada por excesso para Euros, a entregar nos cofres do Estado até ao dia 20 dos meses de Julho, Setembro e Dezembro, não sendo exigível se for inferior a € 50,00.

Essa obrigação cessa quando se verifique que os montantes das retenções efetuadas sobre rendimentos da categoria B, acrescidas dos pagamentos por conta eventualmente já efetuados, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido a final ou deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

(Artigo 102.º, nºs 1, 2, 3 e 4 do Código do IRS)

IRC - Pagamentos por conta

2015-07-31

Primeiro pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com estabelecimento estável em

território português.

Os pagamentos por conta do IRC, são efetuados em três prestações iguais até ao último dia de cada um dos meses de Julho e Setembro e até ao dia 15 de Dezembro do próprio ano e correspondem a 80% do montante da coleta do IRC, líquida das retenções na fonte relativo ao exercício imediatamente anterior para os contribuintes cujo volume de negócios seja igual ou inferior a € 500.000,00.

Para os contribuintes com um volume de negócios superior a € 500.000,00 os pagamentos por conta corresponderão a 95% do mesmo montante.

Os pagamentos são arredondados por excesso para Euros.

(Artigos 104.º e 105.º, do Código do IRC)

IRC - Derrama estadual. Taxa adicional

2015-07-31

Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável em território português devem pagar a 1ª prestação da taxa adicional sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 relativo ao período de tributação anterior, denominada derrama estadual.

As taxas aplicáveis são de 2,5% para a parte dos lucros tributáveis de mais de € 1.500.000 até € 7.500.000, de 4,5% para a parte dos lucros tributáveis de mais de € 7.500.000 até € 35.000.000 e 6,5% na parte superior a € 35.000.000.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.

(Artigos 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A do Código do IRC)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2015-07-10

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através

das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro)

Informação Empresarial Simplificada (IES) Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA)

2015-07-15

A IES, elaborada segundo os modelos oficiais constantes da Portaria nº 208/2007, de 16 de Fevereiro, deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 do 7º mês posterior ao termo do exercício económico independentemente de esse dia ser útil.

No mesmo prazo deve ser entregue a declaração anual de informação contabilística e fiscal pelos sujeitos passivos que não estejam obrigados a registo de prestação de contas, nomeadamente as pessoas singulares que possuam ou sejam obrigadas a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigadas à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

(Artigo 113.º do CIRS, artigo 117.º do CIRC, artigo 29.º, nº 1, alínea d) e e) do CIVA, artigo 52.º do CIS, D.L. nº 8/2007, de

17.01 e Portaria nº 208/2007, de 16.02)

IRS e IRC – Declaração modelo 31. Comunicação de rendimentos e retenções

2015-07-31

As entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao fim do mês de Julho de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, uma declaração relativa àqueles rendimentos.

(Artigo 119.º, nº 2, alínea a), do Código do IRS e 128.º do Código do IRC)

IRS e IRC – Declaração modelo 30 Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes

2015-07-31

Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao fim do 2º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos beneficiários, uma declaração relativa àqueles rendimentos, modelo 30.

(Artigos 119.º, nº 7, alínea a) do Código do IRS, artigo 128.º do Código do IRC e Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro)

IRS e IRC – Declaração modelo 34. Entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal

2015-07-31

As entidades emitentes de valores mobiliários devem enviar por transmissão eletrónica de dados

até ao fim do mês de Julho de cada ano uma declaração modelo 34 com os elementos constantes

do artigo 120.º do Código do IRS.

(Artigo 120.º do Código do IRS e 128.º do Código do IRC)

IRS e IRC – Declaração modelo 33 - Registo ou depósito de valores mobiliários

2015-07-31

As entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários deverão entregar, por transmissão eletrónica de dados e até ao fim do mês de julho de cada ano, a declaração modelo 33, com os registos efetuados relativamente a valores mobiliários.

(Artigo 125.º do Código do IRS e 129.º do Código do IRC)

IRS – Dossier fiscal

2015-07-15

Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos do respetivo Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo para a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, um processo de documentação fiscal

relativo a cada exercício.

(Artigo 129.º do Código do IRS)

Dossier fiscal

2015-07-15

Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.º do Código, ou seja, de uma forma geral, o Estado, Regiões Autónomas, autarquias, etc., são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 12 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período, que deverá estar constituído até ao termo do prazo para entrega da IES.

Os sujeitos passivos que integrem o cadastro especial dos contribuintes e as entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigados a proceder à entrega do dossier com a IES.

(Artigo 130.º do Código do IRC)

Declaração modelo 38 de transferências financeiras com destino a paraísos fiscais

2015-07-31

As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à AT até ao final do mês de Julho de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, através de declaração de modelo 38, as transferências financeiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

(Artigo 63.º-A, nº 2 da Lei Geral Tributária e Portaria nº 1066/2009, de 18 de Setembro)

IRS e IRC – Declarações enviadas por via eletrónica

2015-07-31

As declarações para cumprimento de obrigações acessórias previstas nos Códigos do IRS e do IRC, quando coincidam com o último dia do mês a que respeitam, e forem entregues por via eletrónica, podem ser enviadas até às 24 horas do último dia do mês, independentemente de esse dia ser útil ou não.

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-07-10

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nos serviços de finanças, nas caixas multibanco, nos CTT, nas instituições de crédito ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-07-20

Os sujeitos passivos que realizem

· Transmissões intracomunitárias de bens, ou

· Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

· Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

· Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1,

alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-07-20

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art.º 53.º do Código

do IVA estão obrigados ao envio da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 29.º, nº 1, alínea h) e 58.º, nºs 1 do Código do IVA)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-07-27

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

IVA – Compensação forfetária dos produtores agrícolas

2015-07-20

Entrega por transmissão eletrónica de dados ou junto de qualquer serviço de finanças através da declaração aprovada pela Portaria n.º 19/2015, de 04.02, do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime forfetário dos produtores agrícolas, relativamente às operações efetuadas no 1.º semestre de 2015.

(Artigo 59.º-B, n.º 3, do Código do IVA)

Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

2015-07-31

Quando o IMI é pago em três prestações, ou seja, quando o seu montante é superior a € 500, a

segunda prestação deve ser paga no mês de Julho.

(Artigo 120.º do Código do IMI)

Imposto do Selo

2015-07-20

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através

de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto do Selo sobre prédios urbanos - Verba 28 da TGIS

2015-07-31

Este selo incide sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

– Por prédio com afetação habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação nos termos do disposto no Código do IMI – 1%.

– Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%»

O pagamento é feito nos prazos, termos e condições nos artigos 120.º no Código do IMI, ou seja:

a) Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a

€ 250,00;

b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior

a € 250 e igual ou inferior a € 500;

c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja

superior a € 500.

A não entrega total ou parcial, no prazo indicado, das quantias liquidadas a título de imposto do

selo da verba 28 da TGIS constitui infração tributária, punida nos termos da lei.

(Código do Selo, art. 44.º, n.º 5, TGIS, verba 28 e Lei n.º 55-a/2012, de 29/10, art. 6, n.º 3)

Imposto Único de Circulação

2015-07-31

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do Imposto

Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente

mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2015-07-20

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é

efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

2015-07-20

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês

seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

2015-07-20

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil

anterior e o prazo para o seu pagamento é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão

do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2015-07-10

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão eletrónica

de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe

corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Retenções na fonte de IRS

2015-09-21

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior.

(Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS)

Retenções na fonte de IRC

2015-09-21

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada

via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRS – Pagamentos por conta

2015-09-21

Segundo pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B.

Essa obrigação cessa quando se verifique que os montantes das retenções efetuadas sobre rendimentos da categoria B, acrescidas dos pagamentos por conta eventualmente já efetuados, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido a final ou deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

(Artigo 102.º, nºs 1 a 4 do Código do IRS)

IRC – Pagamentos por conta

2015-09-30

Segundo pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal, atividade de

natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com estabelecimento estável em

território português.

(Artigos 104.º e 105.º, do Código do IRC)

IRC – Derrama estadual. Pagamento adicional por conta

2015-09-30

Segundo pagamento por conta da derrama estadual devida pelos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável em território português.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incide

sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades

do grupo, incluindo a sociedade dominante.

(Artigos 87.º-A, 104.º-A e 105º-A do Código do IRC)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2015-09-10

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através

das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º todos do CIRS, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à

disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10

do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 17-A/2015, de 30 de janeiro)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-09-10

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar

a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-09-21

Os sujeitos passivos que realizem transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte ao período a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1,

alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-09-21

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art.º 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 23.º, nº 1, alínea c) e 30.º, nº 1, alínea a) do RITI)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-09-21

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

Imposto do Selo

2015-09-21

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através

de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto Único de Circulação – Setembro

2015-09-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do Imposto

Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente

mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2015-09-21

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é

efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

2015-09-21

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês

seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

2015-09-21

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2015-09-10

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão eletrónica de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe

corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Retenções na fonte de IRS e IRC

2015-11-20

Retenções na fonte de IRS

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior.

(Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS)

Retenções na fonte de IRC

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2015-11-10

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º todos do CIRS, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 17-A/2015, de 30 de janeiro)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2015-11-10

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias. O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Regime normal de periodicidade trimestral. Declaração e pagamento

2015-11-16

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c) e nº 2, e 41º, nº 1, alínea b) do CIVA, artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Regime especial dos pequenos retalhistas. Declaração trimestral

2015-11-20

Os contribuintes sujeitos ao regime especial dos pequenos retalhistas, devem pagar, até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada trimestre do ano civil, na Tesouraria de Finanças competente, por meio da declaração modelo P2 (Documento Único de Cobrança – DUC), o IVA relativo ao trimestre anterior.

No caso de não haver imposto a pagar deverá ser apresentada, no mesmo prazo, a respetiva declaração modelo 1074.

(Artigo 67.º, nº 1, alínea b), do CIVA)

IVA – Declaração recapitulativa

2015-11-20

Os sujeitos passivos que realizem transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte ao período a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações

referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1, alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2015-11-20

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art.º 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 23.º, nº 1, alínea c) e 30.º, nº 1, alínea a) do RITI)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2015-11-25

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

2015-11-30

Pagamento da 2ª prestação, quando o seu montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500.

Pagamento da 3ª prestação, quando seu montante seja superior a € 500.

(Artigo 120.º do Código do IMI)

Imposto do Selo

2015-11-20

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto do Selo sobre prédios de elevado valor patrimonial da Verba 28 da TGIS

2015-11-30

Pagamento da 2ª prestação do Selo previsto na verba 28 da TGIS referente ao ano anterior se superior superior a € 250 e igual ou inferior a € 500 e da 3ª prestação se superior a € 500.

(Código do Selo, art. 44.º, n.º 5, TGIS, verba 28 e Lei n.º 55-a/2012, de 29/10, art. 6, n.º 3)

Imposto Único de Circulação – Novembro

2015-11-30

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

O IUC relativo ao mês de Outubro pode ainda ser pago até ao dia 2 de novembro.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2015-11-20

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Código Contributivo)

Retenções na fonte de IRS

2016-01-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior.

(Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS)

Retenções na fonte de IRC

2016-01-20

Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC.

(Artigo 94.º do Código do IRC)

IRC - Pagamento face à declaração modelo 22 de substituição

2016-01-31

Quando nos termos do art. 64.º do Código do IRC seja obrigatória a apresentação da declaração modelo 22 de substituição (vide o nº 1.2.14) deve ser pago, até ao dia do envio da declaração, o IRC devido.

(Artigo 64.º, nº 4 do Código do IRC)

IRS – Declaração mensal de remunerações

2016-01-31

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º todos do CIRS, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 17-A/2015, de 30/01)

IRS – Modelo 10. Declaração anual dos restantes rendimentos pagos ou colocados à disposição no ano anterior

2016-01-29

Até ao final do mês de Janeiro, entrega pelas entidades referidas no ponto anterior da declaração modelo 10, referente aos restantes rendimentos pagos ou colocados à disposição no ano anterior e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea ii), do Código do IRS, Lei nº 66-B/2012, de 31.12 e Portaria nº 383/2015, de 26/10)

IRS – Nota dos rendimentos devidos e das retenções na fonte

2016-01-20

Entrega aos sujeitos passivos, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial do imposto, de documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar ou ainda, nos quinze dias imediatos à respetiva ocorrência, de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou a obrigação de os declarar.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea b) do Código do IRS)

IRS – Planos de opção e outros benefícios

2016-01-20

As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas relativos a planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros dos órgãos sociais devem entregar cópia, até 20 de janeiro de cada ano, atualizada dos respetivos registos aos sujeitos passivos.

(Artigo 119.º, nº 9, alínea b) do Código do IRS)

IRS – Declaração Modelo 39 – Rendimentos sujeitos a retenções a taxas liberatórias ou a retenção na fonte a título definitivo

2016-01-31

Esta declaração deve ser apresentada, até ao final do mês de janeiro de cada ano por transmissão eletrónica de dados pelas entidades devedoras ou pagadoras destes rendimentos sempre que no ano anterior sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

(Artigo 119.º, nº 12, alínea b) do Código do IRS, Portaria nº 414/2012, de 17 de dezembro e Portaria n.º 371/2015, de 20/10)

IRS – Movimentos de registo de valores mobiliários

2016-01-20

As entidades registadoras ou depositárias a que se referem os artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários devem entregar, até 20 de janeiro de cada ano, aos investidores uma declaração onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.

(Artigo 125.º, nº 1, alínea b), do Código do IRS)

IRS – Categoria B – Declaração de substituição para correção do valor de transmissão sobre direitos reais sobre imóveis transmitidos

2016-01-29

Quando o valor patrimonial tributário definitivo de imóvel transmitido no âmbito de atividades empresariais ou profissionais não for conhecido antes de decorrido o prazo para a entrega de rendimentos do ano a que respeita, deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de Janeiro seguinte.

(Artigo 31.º-A do Código do IRS)

IRC – Declaração de substituição – Correções do valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis pelos alienantes

2016-01-31

Quando o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel transmitido não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações do exercício a que respeita a transmissão, os sujeitos passivos devem entregar a declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais tributários se tornaram definitivos.

(Artigo 64.º, nº 4 do Código do IRC)

IRS e IRC – Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis

2016-01-29

Quando o sujeito passivo pretenda fazer prova de que o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, deve requerer o respetivo procedimento ao diretor de finanças competente em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos.

(Artigo 139.º do Código do IRC e 31.º-A, nº 6 do Código do IRS)

IRS e IRC – Comunicação de inventários

2016-01-31

As pessoas, singulares ou coletivas, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante a 31 de dezembro de 2015.

(Artigo 3.º-A do Dec.-Lei n.º 198/2012, de 24.08 e Portaria n.º 2/2015, de 06.01)

IVA – Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento

2016-01-11

A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão

eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as

operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias.

O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente,

obrigado a enviar a declaração periódica.

(Artigos 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e artigo 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)

IVA – Declaração recapitulativa

2016-01-20

Os sujeitos passivos que realizem transmissões intracomunitárias de bens ou prestações

de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a

sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços

são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional,

devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos

prazos seguintes:

a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos

sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal;

b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as

operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de

periodicidade trimestral.

Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao

dia 20 do mês seguinte ao período a que respeitam as operações, quando o montante

total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em

qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50.000.

Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações

referidas.

(Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1, alíneas a) e b) do RITI)

IVA – Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção

2016-01-20

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art.º 53.º

do Código do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da

declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as

operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na

Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual

os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território

nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º

do Código e o seu montante seja superior a € 50.000.

(Artigos 23.º, nº 1, alínea c) e 30.º, nº 1, alínea a) do RITI)

IVA – Comunicação dos elementos das faturas

2016-01-25

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou

domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem

comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os

elementos das faturas.

A comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos

sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime

especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados no regime dos pequenos

retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no

mês anterior).

(Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto)

IVA – Sujeitos passivos isentos. Declaração de alterações

2016-01-29

Os sujeitos passivos que no ano anterior tenham atingido volumes de negócios

superiores aos limites de isenção previstos no artigo 53.º do Código, são obrigados a

apresentar durante o mês de janeiro declaração de alterações.

(Artigo 58.º, nº 2, alínea a) do Código do IVA e Ofício-Circulado n.º 30 138/2012, de 27 de dezembro)

IVA – Sujeitos passivos – Passagem do regime normal ao regime especial dos pequenos retalhistas

2016-01-29

Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo 60.º, do Código do IVA, os

sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime

especial dos pequenos retalhistas, devem apresentar a declaração de alterações que só

pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se

verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 60.º, produzindo efeitos a partir de 1

de Janeiro do ano da apresentação.

(Artigo 61.º, nºs 1 e 2 do Código do IVA)

IVA – Regime dos pequenos retalhistas. Declaração de alterações

2016-01-29

No caso de alteração dos volumes de compras que obrigue o sujeito passivo à aplicação

do regime normal do imposto, a declaração de alterações deve ser apresentada durante

o mês de janeiro do ano civil seguinte àquele a que respeitam tais volumes de compras.

(Artigo 67.º, nº 2 do Código do IVA)

Imposto do Selo

2016-01-20

Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo,

através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo.

(Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo)

Imposto Único de Circulação – Dezembro

2016-01-29

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento, até ao termo do mês, do

Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula

ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

(Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes

2016-01-20

O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores

dependentes é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas

dizem respeito.

(Artigo 43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores independentes

2016-01-20

O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia

20 do mês seguinte àquele a que respeita.

(Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Entidades contratantes de trabalhadores independentes

2016-01-20

A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se

ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao

da emissão do documento de cobrança.

(Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo)

Taxa Social Única – Trabalhadores dependentes – Declaração de remunerações

2016-01-11

As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão

eletrónica de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10

do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao

seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os

tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável.

As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço

apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou

através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

(Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013)

Comércio

Serviços

Indústria

Alteração da lei do Tabaco

Recriação Histórica & Mercado Oitecentista - Vimeiro

IVA na Restauração - Apartir de 01 de julho de 2016

Workshop Marketing de Referências - 7 de Junho de 2016

Comércio Tradicional Lourinhã- Noite de Santo António

Quinzena Gastronómica do Polvo - Lourinhã

Quem Somos / Ficha inscrição associado

IVA - Declaração periódica mensal (Maio)

2011-07-11

Segurança Social - Declaração de Remunerações (Junho)

2011-07-10

IRC – Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

2011-07-15

IMT – Relação de actos e contratos sujeitos a IMT

2011-07-15

Imposto Único de Circulação

2011-07-31

IRC – Entrega da Declaração Modelo 30

2011-07-31

IRS – Entrega da Declaração Modelo 11

2011-07-15

IRS – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual

2011-07-15

Segurança Social – pagamento de contribuições (Junho)

2011-07-20

IRS - Retenção na fonte (Junho)

2011-07-20

IRS - 1º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B

2011-07-20

IRC - Retenção na fonte (Junho)

2011-07-20

Imposto do selo (Junho)

2011-07-20

IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Junho)

2011-07-20

IRC – Pagamento por Conta

2011-07-31

IRS – Obrigações Acessórias

2011-07-31

Derrama estadual

2011-07-31

IVA – Pedido de restituição de imposto suportado

2011-07-07

Imposto Único de Circulação

2011-08-01

Segurança Social - Declaração de remunerações (Julho)

2011-08-10

IVA - Declaração periódica mensal (Junho)

2011-08-10

IMT – Relação de actos sujeitos a IMT

2011-08-16

IRS – Entrega da Declaração Modelo 11

2011-08-16

IVA – Declaração Periódica do 2.º trimestre

2011-08-16

IRC – Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

2011-08-17

IRS – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual

2011-08-17

Segurança Social – pagamento de contribuições (Julho)

2011-08-22

IRC – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

Imposto do Selo – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

IRS – Entrega de retenções na fonte

2011-08-22

IVA – Diversos

2011-08-22

IUC - Imposto Único de Circulação

2011-08-31

Segurança Social – pagamento de contribuições

2012-01-20

IVA – Pedido de restituição de imposto suportado

2011-08-31

IUC - Imposto Único de Circulação

2012-01-31