PROGRAMA APOIAR

APOIAR.PT

O Programa Apoiar consiste em subsídios a fundo perdido a micro e pequenas empresas, que tenham tido quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros 9 meses de 2020.

Requisitos:

  • Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;
  • Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
  • Tenham tido quebras de faturação superiores 25% nos primeiros 9 meses de 2020, em comparação ao período homólogo;
  • Deter capitais próprios positivos no final de 2019 (exceto se empresa tiver sido criada em 2019);
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Tenham a situação regularizada com o fisco, a segurança social e o sistema bancário;

Valor de Apoio:

 Apoio de 20% da quebra de faturação até aos montantes de:

  • 7.500 Euros para micro empresas;
  • 40.000 Euros para pequenas empresas;

PRAZO:

Até se esgotar o limite de disponibilidade orçamental


APOIAR RESTAURAÇÃO

  • Empresas existentes antes de 1 de Março de 2020 abrangidas pela suspensão de atividade decretada.
  • Cumulativo com o APOIAR.PT

Obrigações:

  • Manutenção do emprego;
  • Não distribuir lucros ou outros fundos a sócios.

Valor de Apoio:

APOIAR RESTAURAÇÃO: Apoio não reembolsável no valor de 20% da quebra de faturação:

  • Fins de semana de 1 de Jan a 31 Out.

PRAZO:

Até se esgotar o limite de disponibilidade orçamental

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