No âmbito do acompanhamento da implementação do Sistema de Reembolso de Depósito (SDR) e da rede Ponto Volta, disponibilizamos informação relevante e o dístico oficial destinado aos estabelecimentos que cumprem as condições legais de isenção de recolha de embalagens.
Enquadramento Legal da Isenção
Nem todos os estabelecimentos comerciais estão obrigados a efetuar a recolha de embalagens do Ponto Volta nas suas instalações. De acordo com o n.º 4 do artigo 30.º-H do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (na sua redação atual), o seu estabelecimento beneficia de isenção se cumprir pelo menos um dos seguintes critérios:
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Área de exposição e venda contínua igual ou inferior a 50 m²; ou
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Comercialização de produtos alimentares representa menos de 10% do total de vendas.
Dístico Informativo para Afixação (Formato 148x148mm)
Para os associados que se enquadram nos critérios de isenção descritos, disponibilizamos ligação a Arte-Final (AF) do Dístico Oficial do Ponto Volta para afixação no espaço comercial.
O dístico contém a seguinte menção e encaminhamento para o consumidor:
“Devolve as tuas embalagens no Ponto volta mais próximo. Consulta na App volta ou em volta.com.pt.
Este estabelecimento está isento da obrigação de recolha ao abrigo do artigo 30.º-H do DL 152-D/2017, na sua redação atual, por deter uma área de exposição e venda contínua igual ou inferior a 50 m² e/ou a comercialização de produtos alimentares representa menos de 10% do total de vendas.”
Recomendações aos Associados:
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Verificação de Requisitos: Confirme se o seu estabelecimento preenche um dos requisitos legais.
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Afixação Visível: A afixação deste dístico em local visível ao público (ex.: montra ou zona de caixa) esclarece os clientes e encaminha-os para o ponto de recolha mais próximo através da App Volta ou do site oficial.
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Impressão: O ficheiro em anexo encontra-se configurado nas medidas oficiais (148x148mm) e em alta resolução para envio direto a uma gráfica ou impressão interna de qualidade.
Distico volta Isenção 148x148mm
Caso tenha dúvidas sobre o enquadramento do seu estabelecimento comercial ou necessite de apoio adicional, a sua Associação encontra-se à sua inteira disposição.